Ordem Jurídica Portuguesa
O RGPD e a Lei n.º 58/2019 são o centro; em redor, os regimes que com eles se cruzam.
| Matéria | Instrumento | Autoridade |
|---|---|---|
| Proteção de Dados (geral) | RGPD — Regulamento (UE) 2016/679 | CNPD |
| Execução do RGPD em Portugal | Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto | CNPD |
| EPD — designação e funções | RGPD, arts. 37.º a 39.º; Lei n.º 58/2019, arts. 9.º a 13.º | CNPD |
| Dados para fins penais e de segurança | Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto | CNPD |
| Privacidade nas Comunicações Eletrónicas | Lei n.º 41/2004 (Diretiva 2002/58/CE) | CNPD · ANACOM |
| Inteligência Artificial | AI Act — Regulamento (UE) 2024/1689 | — |
| Cibersegurança (interface) | NIS2 — Decreto-Lei n.º 125/2025 (MyCiber) | CNCS |
| Orientações e doutrina | Diretrizes do CEPD; WP243 (Grupo do Artigo 29.º) | CEPD / EDPB |
Informação complementar
regimesjuridicos.pt · centrojuridico.pt · dataprotectionofficer.pt